Autorização Especial de Trânsito é o documento emitido pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná, para veículo ou combinação de veículos que não se enquadrem nos limites de peso e dimensões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

As Autorizações Especiais de Trânsito (AET) são emitidas pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná, por meio do Portal AET.
 

Legislação

Resolução n° 882/2021 – CONTRAN
Estabelece os limites de pesos e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres, referenda a Deliberação CONTRAN n.º 246, de 25 de novembro de 2021, e dá outras providências. Alterada pela Deliberação n.º 250/21, Deliberação n.º 270/23 e Resolução n.º 994/2023.

Resolução n° 735/18 – CONTRAN
Estabelece requisitos de segurança necessários à Circulação de Combinações para Transporte de Veículos – CTV e Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas - CTVP.

Resolução nº 812/2020 - CONTRAN
Estabelece os requisitos de segurança para a circulação de veículos transportadores de contêineres.

Resolução n° 11/2022 – DNIT
Estabelece normas sobre o uso de rodovias federais por veículos ou combinações de veículos e equipamentos, destinados ao transporte de cargas indivisíveis e excedentes em peso ou dimensões, observados os limites e os requisitos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito. Anexos.

Lei Estadual 18.442/2015
Autorização ao Estado do Paraná a renovar as Autorizações Especiais de Trânsito às Combinações de Veículos de Carga de comprimento total de 19,80m, modificados para a instalação de eixo suplementar para suportar peso bruto total superior a 57t.
 

Portarias de Liberação de Tráfego

• Bitrem Longo: Liberam o tráfego de Combinações de Veículos de Carga com comprimento superior a 19,80m e máximo de 30,00m e peso bruto total combinado (PBTC) entre 57,0t e 74,0t, nos trechos das rodovias estaduais relacionados nas Portarias a seguir:

Portaria 029/2022 – DER/PR
Portaria 371/2022 – DER/PR
Portaria 332/2024 – DER/PR
Portaria 363/2024 – DER/PR

• Bitrem Curto: Liberam o tráfego de Combinações de Veículos de Carga com comprimento de 19,80m e peso bruto total combinado (PBTC) entre 57,0t e 74,0t, nos trechos das rodovias estaduais relacionados nas Portarias a seguir:

Portaria 368/2022 – DER/PR
Portaria 148/2023 – DER/PR
Portaria 328/2023 – DER/PR
Portaria 333/2024 – DER/PR

• CVC Canavieiro e transporte de álcool, açúcar e vinhaça: Liberam o tráfego de Combinações de Veículos de Carga com comprimento superior a 19,80m e máximo de 30,00m e peso bruto total combinado (PBTC) entre 57,0t e 74,0t, para transporte exclusivo de cana-de-açúcar, álcool, açúcar e vinhaça, nos trechos das rodovias estaduais relacionados nas Portarias a seguir:

Portaria 362/2021 – DER/PR
Portaria 019/2023 – DER/PR
 

Outros Normativos

Lei Federal n.º 9.503/97 – CTB
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Portaria nº 268/2022 - SENATRAN
Homologa os veículos e as combinações de veículos de carga e de passageiros, constantes no Anexo desta Portaria, com seus respectivos limites de pesos e dimensões.

Resolução nº 911/2022 - CONTRAN
Dispõe sobre o trânsito de veículos novos, nacionais ou importados, antes do registro e do licenciamento sobre o trânsito de veículos usados incompletos, nacionais ou importados, antes da transferência e sobre a remonta de veículos novos. Anexo.

Resolução nº 916/2022 - CONTRAN
Dispõe sobre a concessão de código de marca/ modelo/ versão, bem como sobre a permissão de modificações em veículos previstas nos arts. 98 e 106 da Lei n.º 9,506, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de trânsito Brasileiro (CTB). Anexo.
 

Links Úteis

Para cargas excedentes que utilizarão de escolta da Polícia Rodoviária Estadual, se faz necessário realizar o agendamento junto ao Batalhão de Polícia Rodoviária - BPRv.
Batalhão de Polícia Rodoviária – BPRv

Tratativas operacionais para o tráfego de cargas excedentes pelas rodovias estaduais sob concessão devem ser verificadas junto as Concessionárias responsáveis pelos trechos.
Concessionária Via Araucária
Concessionária EPR Litoral Pioneiro