1941

Federal
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

1953

Estadual
Lei n° 1.211, de 18 de setembro de 1953.
Dispõe sobre o patrimônio histórico, artístico e natural do Estado do Paraná.

1961

Federal
Decreto nº 50.517, de 02 de maio de 1961.
Regulamenta a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública.

Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961.
Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.

1965

Federal
Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.
Institui o novo Código Florestal.

1973

Federal
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973.
Dispõe sobre o Estatuto do Índio.

1975

Federal
Lei nº 6.225, 14 de julho de 1.975.
Dispõe sobre discriminação, pelo Ministério da Agricultura, de regiões para execução obrigatória de planos de proteção ao solo e de combate à erosão e dá outras providências.

Decreto nº 76.470, 16 de outubro de 1975.
Cria o Programa Nacional de Conservação dos Solos - P.N.C.S., e dá outras providências.

1977

Federal
Lei n° 6.513, de 20 de dezembro de 1977.
Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.

1979

Federal
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências.

Estadual
Lei nº 7.109, de 17 de janeiro de 1979.
Institui o sistema de Proteção do Meio Ambiente e adota outras providências.

Decreto nº 857, de 18 de julho de 1979.
Regulamenta a Lei nº 7.109, de 17 de janeiro de 1979, que institui o Sistema de Proteção do Meio Ambiente.

1980

Federal
Portaria MINTER nº 92, de 19 de junho de 1980.
Estabelece padrões, critérios e diretrizes relativos à emissão de sons e ruídos.

Lei nº 6.803, de 02 de julho de 1980.
Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, e dá outras providências.

1981

Federal
Lei nº 6.902, de 27, de abril de 1981.
Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências.

Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

1984

Estadual
Decreto n° 2.722, de 14 de março de 1984.
Aprova o regulamento que especifica e define as condições para o aproveitamento de áreas e locais considerados de interesse turístico, de que trata o artigo 1.º da Lei Estadual n° 7389 de 12 de novembro de 1980.

Lei nº 8.014 de 14 de dezembro de 1984
Dispõe sobre a preservação do solo agrícola e adota outras providências.

1985

Estadual
Decreto n° 6.120 de 13 de agosto de 1985.
Regulamenta a Lei Estadual n° 8.014 de 14 de dezembro de 1984, que dispõe sobre a preservação do solo agrícola, e adota outras providências.

1986

Federal
Resolução CONAMA Nº 001, de 23 de janeiro de 1986.
Dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental.

Resolução CONAMA nº 6, de 24 de janeiro de 1986.
Complementada pela Resolução nº 281/01.
Dispõe sobre a aprovação de modelos para publicação de pedidos de licenciamento.

Resolução CONAMA Nº 011, de 18 de março de 1986.
Dispõe sobre alterações na Resolução nº 1/86.

1987

Federal
Resolução CONAMA nº 9, de 03 de dezembro de 1987.
Dispõe sobre a realização de Audiências Públicas no processo de licenciamento ambiental.

Decreto nº 94.076 de 05 de março de 1987.
Institui o "Programa Nacional de Microbacias Hidrográficas e dá outras providências.

1988

Estadual
Decreto nº 4.333, de 07 de dezembro de 1988.
Autorização ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER/PR a conceder a particulares permissão de uso de faixas de domínio de rodovias estaduais.

1989

Estadual
Decreto nº 5.040, de 11 de maio de 1989.
Define o macrozoneamento da Região do Litoral Paranaense.

Constituição do Estado do Paraná de 05 de outubro de 1989

1990

Federal
Resolução CONAMA nº 001, de 08 de março de 1990.
Dispõe sobre critérios de padrões de emissão de ruídos decorrentes de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda política.

Decreto nº 99.274, de 06 de junho de 1990.
Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.

Resolução CONAMA nº 003, de 28 de junho de 1990.
Dispõe sobre padrões de qualidade do ar, previstos no PRONAR.

1991

Estadual
Decreto nº 458, de 05 de junho de 1991.
Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental localizada nos municípios de Almirante Tamandaré, Araucária, Campo Largo e Curitiba.

1992

Federal
Portaria IBAMA nº 149, de 30 de dezembro de 1992.
Dispõe sobre o registro de comerciante ou proprietário de motosserra.

Estadual
Lei nº 10.066, de 27 de julho de 1992.
Cria a Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, a entidade autárquica Instituto Ambiental do Paraná - IAP e adota outras providências.

Lei nº 10.155 de 01 de dezembro de 1992.
Dispõe que as pessoas físicas ou jurídicas que utilizem economicamente matéria-prima florestal nos termos dos artigos 20 e 21 da Lei nº 4.771/65, são obrigadas à sua reposição, conforme específica e adota outras providências.

Lei nº 10.233, de 28 de dezembro de 1992.
Institui a Taxa Ambiental e adota outras providências.

1993

Federal
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Resolução CONAMA nº 5, de 05 de agosto de 1993.
Define normas mínimas para tratamento de resíduos sólidos oriundos de serviços de saúde, portos e aeroportos, bem como a necessidade de estender tais exigências aos terminais ferroviários e rodoviários;

Resolução CONAMA nº 10, de 01 de outubro de 1993.
Estabelece os parâmetros básicos para análise dos estágios de sucessão de Mata Atlântica.

1994

Federal
Resolução CONAMA nº 2, de 18 de março de 1994.
Define formações vegetais primárias e estágios sucessionais de vegetação secundária, com finalidade de orientar os procedimentos de licenciamento de exploração da vegetação nativa no Estado do Paraná.

1995

Federal
Lei nº 9.055, de 01 de junho de 1995.
Disciplina a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem como das fibras naturais e artificiais, de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim e dá outras providências.

Estadual
Lei nº 11.054, de 11 de janeiro de 1995.
Dispõe sobre a Lei Florestal do Estado.

1996

Federal
Decreto Federal nº 1.775, de 08 de janeiro de 1996
Dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências.

Resolução CONAMA n° 002, de 18 de abril de 1996
Determina a implantação de unidade de conservação de domínio público e uso indireto, preferencialmente Estação Ecológica, a ser exigida em licenciamento de empreendimentos de relevante impacto ambiental, como reparação dos danos ambientais causados pela destruição de florestas e outros ecossistemas, em montante de recursos não inferior a 0,5 % (meio por cento) dos custos totais do empreendimento. Revoga a Resolução CONAMA nº 10/87, que exigia como medida compensatória a implantação de estação ecológica. Revogada pela Resolução n° 371, de 2006.

Estadual
Decreto nº 1.753, de 06 de maio de 1996.
Institui a Área de Proteção Ambiental na área de manancial da bacia hidrográfica do rio Irai, denominada APA Estadual do Iraí.

Decreto nº 1.940, de 03 de junho de 1996.
Institui no Estado do Paraná, o Sistema Estadual de Reposição Florestal “SERFLOR”

1997

Federal
Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997.
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997.
Dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental.

1998

Federal
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. 

Estadual
Lei n° 12.248, de 31 de julho de 1998.
Cria o Sistema Integrado de Gestão e Proteção dos Mananciais da RMC.

Resolução SEMA nº 031, de 24 de agosto de 1998.
Dispõe sobre o licenciamento ambiental, autorização ambiental, autorização florestal e anuência prévia para desmembramento e parcelamento de gleba rural.

Portaria IAP n° 157, de 24 de agosto de 1998.
Dispõe sobre competências para decisão administrativa sobre procedimentos administrativos de Licenciamento Ambiental, Autorização Ambiental, Autorização Florestal, Anuência Prévia para Desmembramento e/ou Parcelamento de Gleba Rural e, Fiscalização Ambiental...

1999

Federal
Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999.
Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. 

Estadual
Lei nº 12.493, de 22 de janeiro de 1999.
Estabelece princípios, procedimentos, normas e critérios referentes a geração, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos no Estado do Paraná, visando controle da poluição, da contaminação e a minimização de seus impactos ambientais e adota outras providências.

Decreto n° 809, de 31 de maio de 1999.
Declara para os fins de que trata a Lei Especial de Proteção dos Mananciais da RMC.

Lei nº 12.726, de 26 de novembro de 1999.
Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos e adota outras providências.

2000

Federal
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.
Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

Resolução CONAMA nº 273, de 29 de novembro de 2000.
Estabelece diretrizes para o licenciamento ambiental de postos de combustíveis e serviços e dispõe sobre a prevenção e controle da poluição.

Estadual
Decreto nº 2.200, de 12 de junho de 2000.
Acresce o nome do município de Campina Grande do Sul na redação, do Decreto Estadual nº 1753, de 06/05/96 e aprova o Zoneamento Ecológico - Econômico da Área de Proteção Ambiental do Iraí - APA DO IRAÍ.

Decreto nº 2.458, de 14 de agosto de 2000.
Aprovação do Regulamento do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.

2001

Federal
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. 

Resolução CONAMA nº 281, de 12 de julho de 2001.
Complementa a Resolução nº 6/86. Dispõe sobre modelos de publicação de pedidos de licenciamento.

Estadual
Decreto nº 4.646, de 31 de agosto de 2001.
Dispõe sobre o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos e adota outras providências.

Decreto nº 5.063, de 20 de novembro de 2001.
Altera e atualiza o Zoneamento Ecológico Econômico da Área de Proteção Ambiental denominada APA Estadual do Passaúna da Secretaria da Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA.

2002

Federal
Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Estabelece o Código Civil Brasileiro.

Resolução CONAMA nº 302, de 20 de março de 2002.
Dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno.

Resolução CONAMA nº 303, de 20 de março de 2002.
Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente.

Resolução CONAMA nº 306, de 05 de julho de 2002.
Estabelece os requisitos mínimos e o termo de referência para realização de auditorias ambientais.

Resolução CONAMA nº 307, de 05 de julho de 2002.
Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil.

Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002.
Regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências.

Portaria IPHAN nº 230, de 17 de dezembro de 2002.
Compatibiliza as fases de obtenção de licenças ambientais com os estudos preventivos de arqueologia.


Estadual
Lei nº 13.448, de 11 de janeiro de 2002.
Dispõe sobre Auditoria Ambiental Compulsória e adota outras providências.

Resolução SEMA nº 041, de 09 de dezembro de 2002.
Define critérios para o Controle da Qualidade do Ar.

2003

Federal
Instrução Normativa IBAMA n° 8, de 18 de setembro de 2003.
Disciplina o procedimento para aplicação de sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e para a defesa e o sistema recursal e a cobrança de créditos de natureza tributária e não tributária para com a Autarquia.

Estadual
Decreto n° 2.076, de 07 de novembro de 2003.
Aprova o Regulamento da Lei nº 13.448, de 2002, que dispõe sobre Auditoria Ambiental Compulsória e adota outras providências, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA.

2004

Federal
Decreto n° 5051, de 19 de abril de 2004.
Promulga a Convenção no 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Povos Indígenas e Tribais.

Instrução Normativa IBAMA nº 31, de 27 de maio de 2004.
Define procedimentos para a obtenção de Autorização de Supressão de Vegetação para fins de pesquisa mineral e lavra mineral em Florestas
Nacionais e em seu entorno.

Resolução CONAMA n° 347, de 10 de setembro de 2004,
Dispõe sobre a proteção do patrimônio espeleológico.

Portaria Interministerial MMA/MT nº 273, de 03 de novembro de 2004.
Cria e estabelece diretrizes para o Programa Nacional de Regularização Ambiental de Rodovias Federais e dá outras providências.

Lei nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004.
Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

Estadual
Resolução SEMA nº 03, de 20 de janeiro de 2004.
Estabelece procedimentos de integração para emissão da Outorga Prévia da Outorga de Direito de Uso de Recursos e para o licenciamento Ambiental entre os órgãos do Sistema SEMA.

Instrução Normativa IAP/DIRAM nº 105.008, de 19 de outubro de 2004.
Estabelece critérios, procedimentos, trâmite administrativo, níveis de competência e premissas para o Licenciamento Ambiental de Postos e/ou Sistemas Retalhistas de Combustíveis.

Resolução SEMA nº 39, de 26 de novembro de 2004.
Dispõe sobre captações, lançamentos de efluentes e barragens de acumulação considerados insignificantes.

2005

Federal
Resolução CONAMA nº 357, de 17 de março de 2005.
Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.

Resolução CONAMA nº 362, de 23 de junho de 2005.
Dispõe sobre o recolhimento, coleta e destinação final de óleo lubrificante usado ou contaminado.

Estadual
Decreto nº 4.475, de 14 de março de 2005.
Inclusões no art. 3º do Anexo ao Decreto 2458, de 14 de agosto de 2000, que aprovou o Regulamento do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.

Decreto Estadual nº 4.889, de 31 de maio de 2005.
Estabelece procedimentos de controle ambiental para a utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa em obras e serviços de engenharia contratados pelo Estado do Paraná e dá providências correlatas.

2006

Federal
Resolução CONAMA nº 369, de 28 de março de 2006.
Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente - APP.

Decreto n° 5.746, de 05 de abril de 2006.
Regulamenta o art. 21 da Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.

Resolução CONAMA nº 371, de 06 de abril de 2006.
Estabelece diretrizes aos órgãos ambientais para o cálculo, cobrança, aplicação, aprovação e controle de gastos de recursos advindos de compensação ambiental, conforme a Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC e dá outras providências.

Resolução CONTRAN nº 196, de 25 de julho de 2006.
Fixa requisitos técnicos para o transporte de toras e de madeira bruta por veículo rodoviário de carga.

Instrução Normativa IBAMA nº 112, de 21 de agosto de 2006.
Dispõe sobre o Documento de Origem Florestal - DOF, instituído pela Portaria MMA 253/2006 e que se constitui licença obrigatória para o controle do transporte e armazenamento de produtos e subprodutos florestais de origem nativa, inclusive o carvão vegetal nativo.

Resolução CONAMA nº 378, de 19 de outubro de 2006.
Define os empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional para fins do disposto no inciso III, § 1o, art. 19 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dá outras providências.

Instrução Normativa IBAMA nº 134, de 22 de novembro de 2006.
Altera a Instrução Normativa n° 112/2006.

Instrução Normativa MMA n° 5 de 11 de dezembro de 2006.
Dispõe sobre parâmetros técnicos a serem adotados na elaboração, apresentação, avaliação técnica e execução de Plano de Manejo Florestal Madeireiro Sustentável - PMFS, bem como para minimização e redução dos impactos ambientais nas florestas primitivas e suas formas de sucessão na Amazônia Legal.

Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006.
Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.

Estadual
Lei n° 15.001 de 09 de fevereiro de 2006.
Altera o art. 7º, da Lei n° 11.054, de 14 de janeiro de 1995, alterada pela Lei nº 14.582, de 28 de dezembro de 2004. Lei Florestal do Estado.

Decreto n° 6.252, de 22 de março de 2006.
Dispõe sobre a integração de considerações ambientais nas licitações e nos contratos públicos do Estado do Paraná a serem observadas pelos órgãos da administração direta, autarquias, inclusive as de regime especial, fundações públicas, fundos especiais não personificados, pelo seu gestor, sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado, controladas direta ou indiretamente pelo Estado do Paraná, prestadoras de serviço público.

Decreto nº 6.390, de 05 de abril de 2006.
Declara as áreas de interesse de Mananciais de Abastecimento Público da Região Metropolitana de Curitiba e dá outras providências.

Portaria IAP n° 063, de 12 de abril de 2006.
Estabelece restrições para a emissão de informação de Corte com Declaração de Origem (Formulário D) para o corte de Araucária angustifólia (Pinheiro do Paraná), plantados.

Portaria IAP nº 193, de 27 de outubro de 2006.
Estabelece critérios para corte de vegetação nativa em Estágio Inicial de Regeneração, Corte Isolado de Árvores Nativas e Aproveitamento de Material Lenhoso em Ambientes Florestais e Agropastoris nos imóveis rurais do Estado do Paraná.

Resolução SEMA nº 54, de 22 de dezembro de 2006.
Define critérios para o Controle da Qualidade do Ar como um dos instrumentos básicos da gestão ambiental para proteção da saúde e bem estar da população e melhoria da qualidade de vida.

2007

Federal
Instrução Normativa IBAMA nº 146, de 10 de janeiro de 2007.
Estabelece critérios e padronizar os procedimentos relativos à fauna no âmbito do licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que causam impactos sobre a fauna silvestre.

Resolução CONAMA nº 388, de 23 de fevereiro de 2007.
Dispõe sobre a convalidação das resoluções que definem a vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica para fins do disposto no art. 4o § 1o da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006.

Resolução Contran nº 246, de 27 de julho de 2007.
Altera a Resolução nº 196, de 25 de julho de 2006, do CONTRAN, que fixa requisitos técnicos de segurança para o transporte de toras de madeira bruta por veículo rodoviário de carga.

Estadual
Portaria IAP nº 74, de 19 de abril de 2007.
Reconhece a Lista Oficial de Espécies Exóticas Invasoras para o Estado do Paraná, estabelece normas de controle e dá outras providências.

Portaria IAP nº 95, de 22 de maio de 2007.
Reconhece a Lista Oficial de Espécies Exóticas Invasoras para o Estado do Paraná, estabelece normas de controle e dá outras providências.

Portaria IAP nº 96, de 22 de maio de 2007.
Isenta a matéria-prima florestal exótica da obrigatoriedade de reposição florestal, da prévia aprovação para exploração e transporte e dá outras providências.

Portaria IAP nº 120, de 09 de julho de 2007.
Disciplina o transporte e o armazenamento de produtos e/ou subprodutos de origem florestal nativa e carvão vegetal, no âmbito do Estado do Paraná.

Lei nº 15.608, de 16 de agosto de 2007.
Estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná.

Portaria IAP nº 176, de 19 de setembro de 2007.
Regulamenta o corte de espécies florestais exóticas em perímetro urbano.

Portaria IAP nº 224, de 05 de dezembro de 2007.
Estabelece os critérios para exigência e emissão de Autorizações Ambientais para as Atividades de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.

2008

Federal
Resolução CONAMA nº 396, de 03 de abril de 2008.
Dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas e dá outras providências.

Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008.
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Instrução Normativa IBAMA nº 187, de 10 de setembro de 2008.
Estabelece padrões de nomenclatura para os produtos e subprodutos florestais e Revoga os artigos 2°, 3, 9°, 14, 17, 18 e 29 da Instrução Normativa n.º 112/2006.

Portaria Interministerial MMA/MTUR nº 282, de 16 de setembro de 2008.
Dispõe sobre os requisitos para o estabelecimento de uma estrada-parque a serem apresentados junto ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais - IBAMA.

Resolução CONAMA n° 401, de 04 de novembro de 2008.
Estabelece os limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio para pilhas e baterias comercializadas no território nacional e os critérios e padrões para o seu gerenciamento ambientalmente adequado, e dá outras providências.

Decreto nº 6.660, de 21 de novembro de 2008.
Regulamenta dispositivos da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.

Decreto nº 6.686, de 10 de dezembro de 2008.
Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

Estadual
Portaria IAP nº 008, de 15 de janeiro de 2008.
Estabelece critérios para licenciamento de pequenas cascalheiras.

Resolução Conjunta IBAMA/SEMA/IAP n° 005,  de 28 de março de 2008.
Define critérios para avaliação das áreas úmidas e seus entornos protetivos, normatiza sua conservação e estabelece condicionantes para o licenciamento das atividades nelas permissíveis no Estado do Paraná.

Resolução Conjunta IBAMA/SEMA/IAP nº 007, de 18 de abril de 2008.
Regulamenta a exploração eventual de espécies arbóreas nativas em remanescentes de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, em ambiente agropastoril e em áreas urbanas.

Resolução CEMA nº 065, de 01 de julho de 2008.
Dispõe sobre o licenciamento ambiental, estabelece critérios e procedimentos a serem adotados para as atividades poluidoras, degradadoras e/ou modificadoras do meio ambiente e adota outras providências.

Portaria IAP nº 166, de 01 de outubro de 2008.
Dispõe sobre conceitos e a documentação necessária para instrução dos procedimentos administrativos das diversas modalidades de licenciamentos ambientais.

2009

Federal
Decreto nº 6.848, de 14 de maio de 2009.
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto no 4.340, de 22 de agosto de 2002, para regulamentar a compensação ambiental.

Resolução CONAMA n° 417, de 23 de novembro de 2009.
Dispõe sobre parâmetros básicos para definição de vegetação primária e dos estágios sucessionais secundários da vegetação de Restinga na Mata Atlântica e dá outras providências.

Instrução Normativa IBAMA nº 31, de 03 de dezembro de 2009.
Dispõe sobre a obrigação de cadastramento de pessoas físicas e jurídicas que se dedicam às atividades potencialmente poluidoras ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora.

Portaria DNPM n° 441, de 11 de dezembro de 2009.
Dispõe sobre os trabalhos de movimentação de terras e de desmonte de materiais in natura necessários à abertura de vias de transporte, obras gerais de terraplenagem e de edificações de que trata o § 1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967.

Resolução CONAMA nº 420 de 28 de dezembro de 2009.
Dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas.

Estadual
Decreto n° 4167 de 20 de janeiro de 2009.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da separação seletiva dos resíduos sólidos recicláveis gerados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta.

Decreto nº 4336, de 25 de fevereiro de 2009.
Os bens móveis e outros classificados como material permanente de propriedade do Estado do Paraná, poderão ser doados, para fins de interesse social...

Resolução SEMA nº 038, de 19 de agosto de 2009.
Dispõe sobre o licenciamento ambiental, estabelece condições e critérios para Postos de combustíveis e/ou Sistemas Retalhistas de Combustíveis e dá outras providências.

Portaria IAP nº 156, de 28 de setembro de 2009.
Cria e estabelece diretrizes para o Licenciamento Ambiental para obras e serviços de conservação, manutenção, restauração e melhorias permanentes em Rodovias Estaduais e vias Municipais e dá outras providências.

Portaria IAP nº 158, de 30 de setembro de 2009.
Revoga Portaria nº 151/2009/IAP/GP. Aprova a Matriz de Impactos Ambientais Provocáveis por Empreendimentos/ Atividades potencial ou efetivamente impactantes, respectivos Termos de Referência Padrão e dá outras providências.

Resolução CEMA nº 070, de 01 de outubro de 2009.
Dispõe sobre o licenciamento ambiental, estabelece condições e critérios e dá outras providências, para Empreendimentos Industriais.

Resolução CEMA nº 072, de 22 de outubro de 2009.
Re-ratificação da resolução nº 0070/2009.

Resolução SEMA nº 051, de 23 de outubro de 2009.
Dispensa de Licenciamento e/ou Autorização Ambiental Estadual de empreendimentos e atividades de pequeno porte e baixo impacto ambiental.

Resolução SEMA nº 052, de 06 de novembro de 2009.
Estabelece parâmetros quantitativos para qualificação como insignificantes os usos de recursos hídricos referentes ao lançamento concentrado de águas pluviais em cursos de água.

Portaria IAP nº 243, de 29 de dezembro de 2009.
Determina que sejam apresentados mais alguns documentos do requerimento da DLAE.

2010

Federal
Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010.
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

Resolução CONAMA nº 428, de 17 de dezembro de 2010.
Dispõe, no âmbito do licenciamento ambiental sobre a autorização do órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação (UC), de que trata o § 3º do artigo 36 da Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000, bem como sobre a ciência do órgão responsável pela administração da UC no caso de licenciamento ambiental de empreendimentos não sujeitos a EIA-RIMA e dá outras providências.

Decreto n° 7.404, de 23 de dezembro de 2010.
Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.

Estadual
Resolução Conjunta SEMA/IAP nº001/2010, de 07 de janeiro de 2010.
Altera a metodologia para a gradação de impacto ambiental visando estabelecer critérios de valoração de compensação referente a unidades de proteção integral em licenciamentos ambientais e os procedimentos para a sua aplicação.

Portaria IAP nº 035, de 01 de março de 2010.
Aprova o cadastro voluntario de consultores ambientais e da outras providencias.

Portaria IAP nº 038, de 03 de março de 2010.
Estabelece critérios para composição e qualificação de Equipe Técnica Multidisciplinar de Consultores e Empresas.

Lei nº 16.755, de 29 de dezembro de 2010.
Dispõe sobre autorização para a concessão de uso do bem público denominado “faixa de domínio de rodovia”, para pessoas físicas e jurídicas de direito público e privado, conforme especifica.

2011

Federal
Resolução CONAMA n° 429, de 28 de fevereiro de 2011.
Dispõe sobre a metodologia de recuperação das Áreas de Preservação Permanente – APPs.

Resolução CONAMA n° 430, de 13 de maio de 2011.
Dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes. Complementa e altera a
Resolução n° 357, de 17 de março de 2005, do CONAMA.

Instrução Normativa IBAMA nº 4, de 13 de abril de 2011.
Estabelece critérios para elaboração e execução de PRAD-IBAMA.

Instrução Normativa IBAMA nº 5, de 20 de abril de 2011.
Estabelece critérios para supressão vegetal nos termos do Decreto nº 6.660 de 2008-IBAMA.

Resolução CONAMA nº 432, de 13 de julho de 2011.
Estabelece novas fases de controle de emissões de gases poluentes por ciclomotores, motociclos e veículos similares novos, e dá outras providências.

Instrução Normativa IBAMA nº 8, de 15 de julho de 2011.
Regulamenta, no âmbito do IBAMA, o procedimento da Compensação Ambiental, conforme disposto nos decretos nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, com as alterações introduzidas pelo Decreto 6.848, de 14 de maio de 2009.

Portaria Interministerial MMA/MINC/MS nº 419, de 26 de outubro de 2011.
Regulamenta a atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, envolvidos no licenciamento ambiental, de que trata o art. 14 da Lei no 11.516, de 28 de agosto de 2007.

Portaria MMA nº 420, de 26 de outubro de 2011.
Dispõe sobre procedimentos a serem aplicados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA – na regularização e no licenciamento ambiental das rodovias federais.

Portaria Interministerial MMA/MT nº 423, de 26 de outubro de 2011.
Institui o Programa de Rodovias Federais Ambientalmente Sustentáveis para a regularização ambiental das rodovias federais.

Instrução Normativa ICMBIO nº 20, de 22 de novembro de 2011.
Regula os termos de compromisso para compensação ambiental.

Lei Complementar n° 140, de 08 de dezembro de 2011.
Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Portaria MS nº 2.914, de 12 de dezembro de 2011.
Dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.

Resolução CONAMA n° 447, de 30 de dezembro de 2011.
Aprova a lista de espécies indicadoras dos estágios sucessionais de vegetação de restinga para o Estado do Paraná, de acordo com a Resolução n° 417, de 23 de novembro de 2009.

Estadual
Portaria IAP n° 048, de 22 de março de 2011.
Proíbe abate de pinheiros adultos, portadores de pinha, nos meses de abril, maio e junho.

Decreto nº 1.562, de 31 de maio de 2011.
Declara de utilidade pública as áreas do Macro Zoneamento da Área do Porto Organizado de Paranaguá configurada como as áreas de expansão, para fins de intervenção em área de Preservação Permanente – APP, onde serão instalados investimentos e obras de interesse publico.

Resolução SEMA n° 021, de 04 de julho de 2011.
Dispõe sobre o licenciamento ambiental, estabelece condições e critérios para Postos de combustíveis e/ou Sistemas Retalhistas de Combustíveis, revoga a Resolução nº 038/09/SEMA, Resolução nº 018/2010/SEMA e Resolução nº 077/2010/SEMA dá outras providências.

Portaria IAP n° 157, de 25 de julho de 2011.
Define critérios para julgamento de Autos de Infração.

Portaria IAP n° 225, de 06 de outubro de 2011.
Refere-se às autorizações florestais, nas modalidades de cortes.

Lei n.º 16.939, de 03 de Novembro de 2011.
Assegura aos proprietários rurais o direito de explorar economicamente a madeira de árvores nativas vítimas de causas naturais (ventos, tempestades, raios).

Portaria IAP n° 256, de 11 de novembro de 2011.
Estabelece procedimento administrativo para Corte de espécie nativa plantadas com recursos próprios.

2012

Federal
Instrução Normativa FUNAI n° 1, de 09 de janeiro de 2012.
Estabelece normas sobre a participação da Fundação Nacional do Índio - Funai no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividade potencial e efetivamente causadora de impactos ambientais e socioculturais que afetem terras e povos indígenas.

Instrução Normativa IBAMA n° 2, de 27 de março de 2012
Estabelece as bases técnicas para programas de educação ambiental, apresentados como medidas mitigadoras ou compensatórias, em cumprimento às condicionantes das licenças ambientais emitidas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.

Instrução Normativa IBAMA n° 5, de 09 de maio de 2012.
Estabelece disposições transitórias enquanto o IBAMA desenvolve e implanta o Sistema Nacional de Transporte de Produtos Perigosos para o controle expresso no artigo 7º, incisos XXIV e XXV, da Lei Complementar nº 140/2011.

Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Medida Provisória n° 571, de 25 de maio de 2012.
Altera a Lei n° 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001.

Decreto n° 7.830 de 17 de outubro de 2012.
Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei n° 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências.

Lei nº 12.727, de 17 de outubro de 2012.
Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012.

Memorando Circular IPHAN nº14, de 11 de dezembro de 2012.
Revoga as orientações sobre Diagnóstico Arqueológico Não Interventivo contidas no Memorando nº 002/2008 GEPAM/DEPAM de 16/05/2008.

Estadual
Portaria IAP n° 086, de 15 de maio de 2012.
Todas as solicitações de licenciamento ambiental de empreendimento e/ou atividades de aproveitamento hidráulico.

Portaria IAP n° 097, de 29 de maio de 2012.
Dispõe sobre conceito, documentação necessária e instrução para procedimentos administrativos de Autorizações Ambientais.

Portaria IAP n° 221, de 12 de novembro de 2012.
Estabelece os procedimentos administrativos para a Substituição de Florestas.

Portaria IAP n° 222, de 12 de novembro de 2012.
Complementa a Portaria IAP nº 225, de 06 de outubro de 2011.

Lei n° 17.445 de 27 de dezembro de 2012.
Institui a Taxa de Fiscalização do Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias no Estado do Paraná, administradas pelo DER – Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná.

2013

Federal
Lei nº 12.805, de 29 de abril de 2013.
Institui a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta e altera a Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991.

Portaria Interministerial MMA/MT nº 288, de 16 de julho de 2013.
Institui o Programa de Rodovias Federais Ambientalmente Sustentáveis- PROFAS, para fins de regularização ambiental das rodovias federais, e revoga a Portaria Interministerial nº 423, de 26 de outubro de 2011.

Portaria MMA nº 289, de 16 de julho de 2013.
Dispõe sobre procedimentos a serem aplicados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no licenciamento ambiental de rodovias e na regularização ambiental de rodovias federais.

Instrução Normativa IBAMA nº 13, de 19 de julho de 2013.
Estabelece os procedimentos para padronização metodológica dos planos de amostragem de fauna exigidos nos estudos ambientais necessários para o licenciamento ambiental de rodovias e ferrovias.

Instrução Normativa IBAMA nº 21, de 26 de dezembro de 2013.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do Documento de Origem Florestal (DOF) para o controle de origem, transporte e armazenamento de produto e subproduto florestal; sobre a necessidade de aperfeiçoar e informatizar os procedimentos relativos ao controle da exploração, comercialização, exportação e uso dos produtos florestais nativos em todo o território nacional, entre outras medidas, e revoga os normativos que menciona.

Estadual
Decreto nº 7.117, de 28 de janeiro de 2013.
Institui a Comissão Estadual de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais que envolvam Produtos Químicos Perigosos e revoga o Decreto Estadual 4.299, de 21 de junho de 2001.

Decreto nº 7.969, de 16 de abril de 2013.
Regulamenta o disposto no artigo 1º da Lei nº 17.445, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização do Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias no Estado do Paraná, administradas pelo DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná.

Resolução Conjunta SEMA/SEIL nº 002, de 29 de Abril de 2013.
Institui Grupo de Trabalho (GT) para rever, alterar e propor novos procedimentos de licenciamento ambiental para obras de infraestrutura e logística rodoviária.

Resolução SEMA nº 026, de 10 de julho de 2013.
Dispõe sobre critérios e procedimentos para composição de Equipe Técnica Multidisciplinar, Consultores e Empresas de Consultoria Ambiental para elaboração de Estudo de Impacto Ambiental – EIA.

Portaria IAP nº 212, de 02 de agosto de 2013.
Alterar a distribuição das atividades entre as Diretorias do IAP. 

Decreto n° 8.680, de 06 de agosto de 2013.
Institui o Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado do Paraná SICAR-PR e adota demais providências - SEMA.

Resolução Conjunta SEMA/SEIL nº 006, de 14 de agosto de 2013.
Conceder mais 30 (trinta) dias de prazo e ampliar o número de participantes do Grupo de Trabalho nomeado para rever e propor novos procedimentos para licenciamento de obras de infraestrutura e logística rodoviária. 

Resolução CEMA nº 088, 27 de agosto de 2013.
Estabelece critérios e procedimentos e tipologias para licenciamento ambiental municipal publicada no dia 27 de agosto de 2013.

Portaria IAP n° 249 de 09 de setembro de 2013.
Define orientações técnico-jurídicas para os procedimentos do IAP, a serem adotados até a implantação do Sistema de Cadastro Ambiental Rural SICAR, o qual será realizado por Ato do Ministério de Meio Ambiente, conforme prazos estabelecidos pela Lei Federal nº 12.651/12 e Decreto Federal n. 7830/12.

Resolução CEMA nº 089, de 15 de outubro de 2013.
Estabelece prazos de validade, diferenciados para o Licenciamento Ambiental de Empreendimentos Rodoviários considerados de utilidade pública, objetivando compatibilizar a natureza dos mesmos aos prazos de execução.

Lei nº 17.722, de 15 de outubro de 2013.
Dispõe sobre a utilização de massa asfáltica com borracha de pneumáticos inservíveis provenientes de reciclagem.

Portaria IAP nº 290 de 31 de outubro de 2013.
Estabelece Critérios para licenciamento de pequenas cascalheiras de interesse de Prefeituras Municipais e Departamento de Estradas de Rodagem.

Portaria IAP nº 302, de 25 de novembro de 2013.
Estabelece a doação das mudas produzidas pelo IAP

Resolução SEMA nº 051, de 18 de dezembro de 2013.
Estabelece requisitos, definições, critérios, diretrizes e procedimentos administrativos referentes ao Licenciamento Ambiental de Empreendimentos Rodoviários considerados de Utilidade Pública, incluindo as Parcerias Públicos Privadas - PPP e concessões, a serem cumpridos no território do Estado do Paraná, na forma da presente Resolução.

Municipal
Decreto n° 544 de 24 de julho de 2013.
Município de Paranaguá. Regulamenta Estudo de Impacto de Vizinhança.

2014

Federal
Portaria MMA n° 55, de 17 de fevereiro de 2014.

Decreto nº 10.266, de 19 de fevereiro de 2014.
Define critérios e estabelece as condições necessárias para a inclusão de áreas úmidas como áreas de preservação permanente e para sua utilização.

Portaria IAP n° 055 de 20 março de 2014.
Estabelece procedimentos para retificação, readequação e realocação de Reserva Legal averbada.

Resolução SEMA n° 013 de 25 de março de 2014.
Altera a redação do Artigo 23° e acrescenta novo Artigo à Resolução SEMA n° 51 de 18 de dezembro de 2013.

Lei Complementar n° 170, de 31 de março de 2014.
Altera a Lei Complementar n° 59, de 01 de outubro de 1991.

Resolução SEMA n° 016, de 15 de abril de 2014.
Define critérios para o Controle da Qualidade do Ar como um dos instrumentos básicos da gestão ambiental para proteção da saúde e bem estar da população e melhoria da qualidade de vida, com o objetivo de permitir o desenvolvimento econômico e social do Estado do Paraná de forma ambientalmente segura.

Decreto n° 10.855, de 23 de abril de 2014.
Estabelece o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo para o Município de Guaratuba, e dá outras providências.

Decreto n° 10.856, de 23 de abril de 2014.
Estabelece o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo para o Município de Matinhos e dá outras providências.

Portaria IAP n° 097 de 26 de maio de 2014.
Define orientações técnicas e jurídicas para os procedimentos do IAP, a serem adotados, considerando o início da operação do Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SICAR, no Paraná.

Portaria IAP n° 108 de 04 de junho de 2014.
Regulamenta o Aproveitamento de Material Lenhoso senil, desvitalizado e seco de espécies arbóreas nativas dos Biomas Mata Atlântica e Cerrado.

Resolução SEMA n° 028, de 11 de junho de 2014.
Determina o trâmite dos procedimentos administrativos protocolados pelos Municípios que informarem documentalmente o cumprimento do disposto no Artigo 3º da Resolução CEMA n.º 088/2013, demonstrando estarem capacitados para exercer as competências administrativas de licenciamento, controle e fiscalização ambiental.

Decreto n° 11.660, de 15 de julho de 2014.
Altera e atualiza o Zoneamento Ecológico-Econômico da APA do Iraí, definido pelo Decreto Estadual nº 2.200, de 12 de junho de 2000.

Decreto n° 11.684, de 18 de julho de 2014.
Altera e atualiza o zoneamento do Uso e Ocupação do Solo da Unidade Territorial de Planejamento do Itaqui, instituído pelo Decreto Estadual nº 1.454, de 26 de outubro de1999.

Resolução Conjunta SEMA/SEIL nº 001, de 28 de julho de 2014.
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de discutir e propor procedimentos para regularização ambiental de obras e serviços de infraestrutura e logística no Estado do Paraná.

Lei n° 18.189, de 26 de agosto de 2014.
Revoga dispositivos da Lei Florestal do Estado bem como a Lei de auditoria ambiental.

Lei n° 18.295, de 10 de novembro de 2014.
Institui, nos termos do art. 24 da Constituição Federal, do Programa de Regularização Ambiental das propriedades e imóveis rurais, criado pela Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

Portaria IAP n° 269, de 10 de dezembro de 2014.
Designar os servidores abaixo nomeados como Gerentes das Unidades de Conservação cuja administração e gestão competem ao Instituto Ambiental do Paraná.

Municipal
Lei Municipal n° 3.400, de 14 de julho de 2014.
Município de Paranaguá. Altera dispositivos da Lei n° 2.822, de 03 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o estudo de impacto de vizinhança e dá outras providências.

2015

Federal
Portaria ICMBIO n° 09, de 29 de janeiro de 2015.
Aprova o Plano de Ação Nacional para Conservação das Espécies Ameaçadas e de Importância Socioeconômica do Ecossistema Manguezal - PAN Manguezal, estabelecendo seu objetivo geral, objetivos específicos, ações, prazo de execução, abrangência, formas de implementação e supervisão.

Portaria Interministerial MMA/MinC/MJ/MS n° 60, de 24 de março de 2015.
Estabelece procedimentos administrativos que disciplinam a atuação dos órgãos e entidades da administração pública federal em processos de licenciamento ambiental de competência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA.

Instrução Normativa IPHAN n° 1, de 25 de março de 2015.
Estabelece procedimentos administrativos a serem observados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional nos processos de licenciamento ambiental dos quais participe.

Instrução Normativa FCP n° 1, de 25 de março de 2015.
Estabelece procedimentos administrativos a serem observados pela Fundação Cultural Palmares nos processos de licenciamento ambiental dos quais participe.

Instrução Normativa FUNAI n° 02, de 27 de março de 2015.
Estabelece procedimentos administrativos a serem observados pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI nos processos de licenciamento ambiental dos quais participe.

Decreto n° 8.437, de 22 de abril de 2015.
Regulamenta o disposto no art. 7º, caput, inciso XIV, alínea “h”, e parágrafo único, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União.

Portaria MMA n° 100, de 04 de maio de 2015.
Prorroga o prazo estabelecido nos art. 29, §3o e art. 59, §2 o da Lei n o 12.651, de 25 de maio de 2012.

Portaria ICMBIO n° 03, de 11 de junho de 2015.
Modifica a composição do Conselho Consultivo do Refúgio de Vida Silvestre dos Campos de Palmas, no Estado do Paraná.

Instrução Normativa MMA n° 02, de 10 de julho de 2015.
Estabelece novas regras para autorizar a supressão de vegetação em área de espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção.

Resolução CONAMA n° 470, de 27 de agosto de 2015.
Estabelece critérios e diretrizes para licenciamento ambiental dos aeroportos regionais.

Portaria ICMBIO n° 44, de 06 de Outubro de 2015.
Cria o Conselho Consultivo do Parque Nacional de Ilha Grande de Mato Grosso do Sul.

Resolução CONAMA n° 473, de 11 de novembro de 2015.
Prorroga os prazos previstos no §2º do art.1º e inciso III do art.5º da Resolução nº 428, de17 de dezembro de 2010, que dispõe no âmbito do licenciamento ambiental sobre a autorização do órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação (UC), de que trata o § 3º do artigo 36 da Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000, bem como sobre a ciência do órgão responsável pela administração da UC no caso de licenciamento ambiental de empreendimentos não sujeitos a EIA-RIMA e dá outras providências.

Portaria ICMBIO n° 65, de 30 de dezembro de 2015.
Aprova o Plano de Manejo da Reserva Particular do Patrimônio Natural de Barra Mansa, no município de Arapoti no Estado do Paraná.

Estadual
Decreto n° 140, de 16 de janeiro de 2015.
Altera o Decreto Estadual n° 7.969, de 16 abril de 2013, que regulamenta o disposto no artigo 1° da Lei n° 17.445, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização do Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias no Estado do Paraná, administradas pelo DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná.

Decreto n° 447, de 06 de fevereiro de 2015.
Aprova o Sistema Rodoviário Estadual – 2014, elaborado pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SEIL.

Decreto n° 745, de 16 de março de 2015.
Regulamenta o ordenamento territorial das áreas de mananciais de abastecimento público situadas na Região Metropolitana de Curitiba.

Portaria IAP n° 059, de 15 de abril de 2015.
Reconhece a Lista Oficial de Espécies Exóticas Invasoras para o Estado do Paraná, estabelece normas de controle e dá outras providências.

Resolução Conjunta CC/SEAP/SEMA n° 01 de 22 de maio de 2015.
Cria o Grupo Gestor para a implementação das medidas determinadas pelo Decreto n° 4.167/2009.

Decreto n° 1589, de 02 de junho de 2015.
Cria o Projeto de Revitalização do Rio Iguaçu.

Decreto n° 1591, de 02 de junho de 2015.
Regulamenta as normas da Lei Estadual nº 17.134, de 25 de abril de 2012, que instituiu o Pagamento por Serviços Ambientais e o Biocrédito no âmbito do Estado do Paraná.

Resolução SEMA n° 046, de 03 de julho de 2015.
Estabelece requisitos, definições, critérios, diretrizes e procedimentos administrativos referentes ao Licenciamento Ambiental e Regularização Ambiental de empreendimentos viários terrestres, públicos e privados, a serem cumpridos no território do Estado do Paraná, na forma da presente Resolução.

Resolução Conjunta SEMA/IAP nº 003, de 11 de setembro de 2015.
Institui Câmara Técnica Florestal para análise e parecer técnico em procedimentos de licenciamento ambiental que envolva a supressão de vegetação, no Estado do Paraná.

Decreto n° 2415, de 18 de setembro de 2015.
Dispõe sobre as atribuições do Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral Paranaense e sua composição, instituído pelo Decreto nº 4.605, de 26 de dezembro de 1984, vinculado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, aprova o seu Regimento Interno e adota outras providências.

Portarias IAP n° 190, de 18 de setembro de 2015.
Designa servidores sob a coordenação do primeiro, para comporem a Câmara Técnica Multidisciplinar para analisar os processos de licenciamento ambiental do Litoral do Estado do Paraná, exceto as Dispensas de Licenciamento Ambiental Estadual, que serão analisadas e emitidas pelo Escritório Regional do IAP no Litoral, e as Autorizações para Supressão de Vegetação, que serão analisadas pela Câmara Técnica Florestal.

Portaria AGUASPARANÁ n° 46, de 16 de outubro de 2015.
Fica dispensado de procedimento de Outorga, o Lançamento Concentrado de Águas Pluviais previsto no Manual Técnico de Outorga, aprovado pela Portaria nº 46/2010 do Instituto das Águas do Paraná.

Decreto n° 2711, de 04 de novembro de 2015.
Implanta o Programa de Regularização Ambiental do Estado do Paraná estabelecendo normas gerais e complementares.

Resolução Conjunta SEMA/SEAB/SEPL nº 001, de 12 de novembro de 2015.
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaboração das diretrizes do Programa de Recomposição Florestal do Estado do Paraná.

Portaria IAP n° 224, de 16 de novembro de 2015.
Dispõe sobre a concessão de autorizações florestais para supressão de vegetação – corte raso solicitadas ao IAP relacionadas ou não atividades e empreendimentos licenciados pelo IAP.

Decreto n° 3062, de 16 de dezembro de 2015.
Aprova o Sistema Rodoviário Estadual - 2015 elaborado pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SEIL.

Resolução SEMA nº 080, de 21 de dezembro de 2015.
Institui diretrizes e normas para a execução de projetos de Pagamento por Serviços Ambientais destinados às Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN) no Estado do Paraná.

Resolução Conjunta SEMA/IAP n° 007, de 23 de dezembro de 2015.
Dispõe sobre procedimentos operacionais do SISTEMA DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL, SICAR Paraná, no âmbito do Programa de Regularização Ambiental no Estado do Paraná.

2016

Federal
Resolução CONAMA n° 474, de 06 de abril de 2016.
Altera a Resolução n° 411, de 6 de maio de 2009, que dispõe sobre procedimentos para inspeção de indústrias consumidoras ou transformadoras de produtos e subprodutos florestais madeireiros de origem nativa, bem como os respectivos padrões de nomenclatura e coeficientes de rendimento volumétricos, inclusive carvão vegetal e resíduos de serraria, e dá outras providências.

Medida Provisória n° 724, de 04 de maio de 2016.
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.

Portaria IPHAN n° 159, de 11 de maio de 2016.
Regulamenta os requisitos e procedimentos para celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC pelo IPHAN.

Portaria IPHAN n° 196, de 18 de maio de 2016.
Dispõe sobre a conservação de bens arqueológicos móveis, cria o Cadastro Nacional de Instituições de Guarda e Pesquisa, o Termo de Recebimento de Coleções Arqueológicas e a Ficha de Cadastro de Bem Arqueológico Móvel

Instrução Normativa ICMBIO nº 05, de 19 de maio de 2016.
Estabelece os procedimentos para a Compensação de Reserva Legal em imóveis localizados no interior de Unidades de Conservação Federais de domínio público, visando regularização da sua situação fundiária, conforme Processo Administrativo n° 02070.000195/2014-01.

Lei n° 13.295, de 14 de junho de 2016.
Altera a Lei n° 12.096, de 24 de novembro de 2009, a Lei n° 12.844, de 19 de julho de 2013, a Lei n° 12.651, de 25 de maio de 2012, e a Lei n° 10.177, de 12 de janeiro de 2001.

Lei n° 13.298, de 20 de junho de 2016.
Estabelece a reincorporação pela União dos trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória n° 82, de 7 de dezembro de 2002.

Instrução Normativa IBAMA n° 09, de 12 de dezembro de 2016.
Altera a Instrução Normativa n° 21, de 24 de dezembro de 2014, e revoga as Instruções Normativas n° 187, de 10 de setembro de 2008 e 12, de 21 de julho de 2015.

Estadual
Portaria DER nº 062, de 25 de fevereiro de 2016.
Padroniza os procedimentos para o corte, retirada e doação das árvores contidas na faixa de domínio das rodovias estaduais e federais delegada e concedidas.

Decreto n° 3983, de 29 de abril de 2016.
Aprova o Sistema Rodoviário Estadual - 2015 elaborado pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SEIL.

Decreto n° 4435, de 29 de Junho de 2016.
Declara as Áreas de Interesse de Mananciais de Abastecimento Público da Região Metropolitana de Curitiba e dá outras providências.

Portaria IAP n° 139, de 08 de julho de 2016.
Suspende pelo prazo de sessenta dias alguns atos anteriores.

Decreto n° 4996, de 05 de Setembro de 2016.
Aprova o Regulamento que define o documento técnico científico Zoneamento Ecológico-Econômico do Litoral Paranaense, ZEE PR – Litoral.

Resolução CEMA n° 098, de 20 de setembro de 2016.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de diagnóstico, monitoramento e mitigação dos atropelamentos de animais silvestres nas estradas, rodovias e ferrovias do estado do Paraná.

Portaria IAP n° 203,  de 27 de outubro de 2016.
Designa servidores para compor a Câmara Técnica Multidisciplinar CTM.

Portaria IAP n° 204, de 28 de outubro de 2016.
Dispõe sobre processos de licenciamento ambiental de empreendimentos que afetem bens tombados ou em processo de tombamento.

Decreto n° 5.454, de 04 de novembro de 2016.
Estabelece regras, critérios e diretrizes para a execução de obras e serviços de engenharia centradas no desenvolvimento sustentável; padroniza a metodologia para a elaboração do orçamento de referência para obras e serviços de engenharia; especifica outros requisitos necessários para a licitação e contratação de obras e serviços de engenharia; e dá outras providências.

Decreto n° 5793, de 22 de dezembro de 2016.
Altera o Regulamento que define o documento técnico científico Zoneamento Ecológico-Econômico do Litoral Paranaense, ZEE PR – Litoral.

2017

Federal
Decreto n° 8.972, de 23 de janeiro de 2017.
Institui a Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa.

Instrução Normativa IBAMA n° 01, de 30 de janeiro de 2017.
Uniformiza procedimentos de acesso ao Documento de Origem Florestal - DOF.

Resolução CONAMA n° 479, de 15 de março de 2017.
Dispõe sobre o licenciamento ambiental de empreendimentos ferroviários de baixo potencial de impacto ambiental e a regularização dos empreendimentos em operação.

Decreto n° 9179, de 23 de outubro de 2017.
Altera o Decreto n° 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.

Estadual
Decreto n° 5.899, de 09 de janeiro de 2017.
Aprova o Sistema Rodoviário Estadual - 2016 elaborado pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SEIL.

Decreto n° 5.980, de 19 de janeiro de 2017.
Estabelece o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo para o Município de Pontal do Paraná, e dá outras providências.

Portaria IAP n° 73, de 04 de maio de 2017.
Institui Câmara Técnica Setorial com objetivo de fornecer suporte técnico, estabelecer critérios, procedimentos e deliberar sobre solicitações de realocação de reserva legal para os casos de utilidade pública, interesse social e comprovado ganho ambiental.

Resolução SEMA n° 009, de 19 de Junho de 2017.
Dispõe sobre o registro público estadual de emissões de gases de efeito estufa no Estado do Paraná.

Portaria IAP n° 198, de 26 de outubro de 2017.
Normatiza o corte da Bracatinga no Estado do Paraná.

Lei n° 19.219, de 14 de novembro de 2017.
Dispõe sobre normas de segurança nos entornos das rodovias estaduais do Paraná.

2018

Federal
Lei Federal nº 13.668  de 28 de maio de 2018
Altera as Leis Nrs 11.516, de 28 de agosto de 2007, 7.957, de 20 de dezembro de 1989, e 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre a destinação e a aplicação dos recursos de compensação ambiental e sobre a contratação de pessoal por tempo determinado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes).

Instrução Normativa IBAMA n° 6, de 15 de fevereiro de 2018.
Institui, no âmbito do Ibama, a regulamentação dos procedimentos necessários à aplicação da conversão de multas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Decreto n° 9.309, de 15 de março de 2018.
Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências.

Decreto n° 9.310, de 15 de março de 2018.
Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.

Instrução Normativa IBAMA n° 15, de 18 de maio de 2018.
Dispõe sobre as atividades ou empreendimentos de iniciativa dos povos indígenas em suas próprias terras, ou de iniciativa do Poder Público em terras indígenas cujos beneficiários são as comunidades indígenas, não sujeitos ao licenciamento ambiental.

Decreto n° 9.406, de 12 de junho de 2018.
Regulamenta a Agência Nacional de Mineração.
Regulamenta o Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei n° 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei n° 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei n° 13.575, de 26 de dezembro de 2017.

Portaria IPHAN n° 375, de 19 de setembro de 2018.
Institui a Política de Patrimônio Cultural Material do IPHAN e dá outras providências.

Instrução Normativa IBAMA n° 24, de 29 de novembro de 2018.
Prorroga por 180 dias o prazo para emissão pelo Sinaflor de Autorizações de Corte de Árvores Isoladas (CAI).

Portaria ICMBIO n° 1.039, de 29 de novembro de 2018.
Define os critérios, as políticas e as diretrizes do Fundo de Compensação Ambiental (FCA).

Estadual
Portaria IAP n° 79, de 13 de abril de 2018.
Regulamenta e define critérios para utilização e proteção de áreas úmidas rurais não consolidadas e seus entornos. O documento também estabelece mecanismos para incentivo à conservação desses ambientes no Estado e atende ao Decreto Estadual n° 10.266/2014, que determina ao IAP estabelecer condições de intervenção e utilização destes ambientes.

Portaria IAP n° 91, de 21 de maio de 2018.
Estabelece critérios para o trâmite dos processos de licenciamento ambiental.

Portaria IAP n° 210, de 20 de agosto de 2018.
Estabelece critérios para atendimento ao disposto o artigo 17, da Lei Federal n° 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), nos processos de autorização de supressão florestal de competência do Instituto Ambiental do Paraná - IAP.

Portaria IAP n° 227, de 05 de setembro de 2018.
Suspende por um prazo de 6 meses a cobrança de compensação ambiental, até a definição de procedimentos de compensação ambiental,estabelecendo forma de pagamento, monitoramento, acompanhamento e aplicação dos recursos, nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos significativos de impacto ambiental.

Decreto n° 11.515 de 29 de outubro de 2018.
Regulamenta a Lei n° 18.295, de 10 de novembro de 2014, que dispõe sobre as formas, prazos e procedimentos para a regularização ambiental das propriedades rurais no Estado do Paraná.

Portaria IAP n° 311 de 20 de dezembro de 2018.
Estabelece procedimentos a serem adotados quando da inserção de imóveis rurais em perímetro urbano ou de expansão urbana no Estado do Paraná, no que se refere a Reserva Legal.

2019

Federal
Portaria IPHAN  nº 316, de 4 de novembro de 2019
Estabelece os procedimentos para a identificação e o reconhecimento de sítios arqueológicos pelo Iphan.

Instrução Normativa Conjunta nº 08 IBAMA/ ICMBIO, de 4 de outubro de 2019  
Estabelece procedimentos entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes- e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama- relacionados à Resolução nº 428, de 17 de dezembro de 2010, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama, e dá outras providências no âmbito do licenciamento ambiental federal. (Processo Ibama nº 02001.012700/2018-08 e ICMBio nº 02070.006165/2017-43).

Instrução Normativa IBAMA n.º 20, de 4 de julho de 2019
Altera a Instrução Normativa IBAMA n.º 09, de 25 de fevereiro de 2019.

Decreto Federal nº 9.760, 11 de abril de 2019
Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

Instrução Normativa IBAMA nº 09, de 25 de fevereiro de 2019
Estabelece novos critérios e procedimentos para anuência do Instituto à supressão de vegetação em áreas de Mata Atlântica. A análise dos pedidos passa a ter como foco as vedações previstas na Lei 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica) e as informações apresentadas pelos órgãos estaduais que conduzem os processos de licenciamento ambiental.

Instrução Normativa IBAMA  nº 8, de 20 de fevereiro de 2019
Estabelecer os procedimentos administrativos no âmbito do Ibama para a delegação de licenciamento ambiental de competência federal para Órgão Estadual de Meio Ambiente - OEMA ou Órgão Municipal de Meio Ambiente - OMM

Estadual
Resolução CEMA nº 105/2019 de 17 de Dezembro de 2019
Dispõe sobre o licenciamento ambiental, estabelece critérios e procedimentos a serem adotados para as atividades poluidoras, degradadoras e/ou modificadoras do meio ambiente e adota outras providências

Resolução Conjunta SEDEST/IAP nº 019, de 04 de Outubro de 2019
Instalar a Câmara Técnica de Compensação Ambiental – CTCA

Resolução  Conjunta  SEDEST/IAP nº 017, de 9 de setembro de 2019
Cria a categoria de manejo de fauna  Centro de Apoio à  Fauna Silvestres (CAFS) dá outras providências

Resolução  Conjunta SEDEST/IAP nº 10, de 15 de julho de 2019
Institui o Programa  Voo Livre que cria cadastro de Áreas de Reabilitação  de Animais Silvestres (ARAS) e de  Áreas de Soltura de Animais Silvestres (ASAS) e estabelece outras providências

Decreto Estadual nº  1.230 de 17 de abril de 2019
Aprova o Sistema Rodoviário Estadual – 2018 elaborado pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SEIL

Resolução SEMA nº 003, de 12 de fevereiro de 2019
Procedimentos para compensação  ambiental em supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica

Resolução SEMA nº 04, de 12 de fevereiro de 2019
Desmembramento, unificação e fusão de propriedade rural

Resolução SEMA nº 006, de 12 de fevereiro de 2019
Autoriza o IAP a expedir certidão de procedimentos que estão em trâmite na Instituição para fins de prorrogação de prazo

Resolução SEMA n° 008, de 12 de fevereiro de 2019
Estabelecer critérios para que nos procedimentos administrativos de Licenciamento Ambiental, Autorização Ambiental e de Outorga de Recursos Hídricos, exceto os que necessitam de estudos de EIA\RIMA, possam receber apoio técnico, mediante relatório técnico, e se for o caso, vistoria in loco, elaborado por profissionais autônomos cadastrados e capacitados pelo Órgão Licenciador em conjunto com os Conselhos Profissionais, Federações e Associações.

2020

Federal
Portaria Interministerial nº 01 entre Ministério do Meio Ambiente e Ministério da Infraestrutura, de 4 de novembro de 2020
Dispõe sobre a regularização ambiental federal de Rodovias Federais pavimentadas.

Instrução Normativa nº 019 IBAMA, de 21 de agosto de 2020
É obrigatória a adoção de procedimentos que possibilitem o controle da origem da produção por meio da rastreabilidade da madeira em tora em todos os tipos de projetos aprovados no Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais - Sinaflor, desde a sua localização na floresta até o seu local de desdobramento.

Resolução CONAMA nº 494, de 11 de agosto de 2020
Estabelece, em caráter excepcional e temporário, nos casos de licenciamento ambiental, a possibilidade de realização de audiência pública de forma remota, por meio da Rede Mundial de Computadores, durante o período da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19).

Instrução Normativa nº 10/GABIN/ICMBIO, de 17 de agosto de 2020
Estabelece procedimentos do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade nos processos de licenciamento ambiental.

Instrução Normativa nº 09/GABIN/ICMBio, de 11 de agosto de 2020
Disciplina as diretrizes e procedimentos para a Avaliação do Risco de Extinção das Espécies da Fauna Brasileira, a utilização do Sistema de Avaliação do Risco de Extinção da Biodiversidade – SALVE, a política de dados e a publicação dos resultados.

Portaria nº 280/2020 do Ministério do Meio Ambiente, de 29 de Junho de 2020
Regulamenta os arts. 56 e 76 do Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010, e o art. 8º do Decreto nº 10.388, de 5 de junho de 2020, institui o Manifesto de Transporte de Resíduos - MTR nacional, como ferramenta de gestão e documento declaratório de implantação e operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos, dispõe sobre o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos e complementa a Portaria nº 412, de 25 de junho de 2019.

Estadual
Resolução SEDEST nº 061, de 11 de dezembro de 2020
Fica proibida a capina química em áreas de faixa de domínio de ferrovias e rodovias em todo o território do Estado do Paraná.

Portaria IAT nº 395, de 30 de novembro de 2020
Programa de Voluntariado para Cuidados e Reabilitação Intensiva de Animais Silvestres do Instituto Água e Terra, doravante denominado CRIA.

Portaria IAT nº 386, de 24 de novembro de 2020
Normativas referentes à doação de mudas nativas proveniente dos viveiros do Instituto Água e Terra priorizando atendimento ao Programa de Regularização Ambiental e ao Paraná Mais Verde.

Instrução Normativa do IAT nº 07, de 05 de novembro de 2020
Dispõe sobre a realização da consulta livre, prévia e informada aos povos e Comunidades Tradicionais e a manifestação de outros órgãos afins, no âmbito do processo de Licenciamento Ambiental Estadual.

Portaria IAT nº 354, de 27 de outubro de 2020
Normatizar os procedimentos para o cadastramento de agricultores familiares, bem como de membros pertencentes a segmentos de povos e comunidades tradicionais produtores de Produtos Florestais Não Madeireiros (PFNM), em especial de erva-mate, no Estado do Paraná.

Resolução CEMA nº 107/2020 de 09 de setembro de 2020
Dispõe sobre o licenciamento ambiental, estabelece critérios e procedimentos a serem adotados para as atividades poluidoras, degradadoras e/ou modificadoras do meio ambiente e adota outras providencias.

Portaria nº 250/2020 do IAT, de 27 de agosto de 2020
Institui a Câmara de Compensação Ambiental.

Resolução SEDEST nº 042/2020, de 07 de agosto de 2020
Revisão dos Termos de Compromisso de imóveis com área acima de 4 (quatro) módulos fiscais, seguindo os parâmetros da Lei Federal 12.651/2012 e Lei Estadual nº 18.295/2014.

Instrução Normativa do IAT nº 04, de 07 de agosto de 2020
Altera a IN nº 01, de 28 de maio de 2020, que trata da compensação de reserva legal averbada.

Instrução Normativa do IAT nº 03, de 08 de julho de 2020
Dispõe sobre procedimentos e critérios técnicos a serem adotados para restauração de Reserva Legal (RL), Área de Preservação Permanente (APP) e Áreas de Uso Restrito (AUR) no âmbito do Programa de Regularização Ambiental-PRA.

Instrução Normativa do IAT nº 02, de 03 de julho de 2020
Regulamenta procedimentos para conversão de multas ambientais no estado do Paraná, aplicadas pelo Instituto Água e Terra.

Portaria nº 170/2020 do IAT, de 01 de junho de 2020
Estabelece procedimentos para elaboração, análise, aprovação e acompanhamento da execução de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas - PRAD.

Instrução Normativa do IAT nº 01/2020, de 28 de maio de 2020
Procedimentos e critérios técnicos para a compensação de Reserva Legal por Servidão Ambiental, Cadastramento de área equivalente e excedente de reserva legal, doação de área ao Poder Público, pendente de regularização fundiária no interior de Unidade de Conservação Estadual de Proteção Integral , em regeneração ou recomposição, realocação, retificação e readequação de Reserva Legal, ambos integrantes do Programa de Regularização Ambiental -PRA no Sistema Nacional do Cadastro Ambiente Rural -SICAR.

Lei Estadual nº 20.223/2020, de 26 de maio de 2020
Estabelece regras de estímulo, plantio e exploração da espécie Araucaria angustifolia, e adota demais providências.

Portaria  IAT nº 130 /2020, de 5 de maio de 2020
Ficam dispensados de outorga, considerando-se  como de uso insignificante, as seguintes acumulações, derivações, captações e lançamentos.

Portaria IAT  nº 22/2020, de 6 de fevereiro de  2020
Estabelecer procedimentos para padronização metodológica ao diagnóstico e monitoramento de atropelamento de animais silvestres.

Resolução SEDEST nº 002/2020, de 17 de Janeiro de 2020
Estabelece requisitos, definições, critérios, diretrizes e procedimentos referentes ao licenciamento ambiental de empreendimentos minerários.

2021

Federal
Portaria MMA nº 561, de 15 de dezembro de 2021
Institui a lista de espécies nativas ameaçadas de extinção, como incentivo ao uso em métodos de recomposição de vegetação nativa em áreas degradadas ou alteradas.

Portaria MMA nº 457, de 19 de outubro de 2021
Divulga a listagem completa dos atos normativos inferiores a Decreto vigentes no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e dá outras providências.

Instrução Normativa nº 09/GABIN/ICMBIO, de 13 de outubro de 2021
Altera a Instrução Normativa nº 10/2020, que estabelece procedimentos do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade nos processos de licenciamento ambiental (Processo 02070.002575/2008-24)

Portaria MMA nº 455, de 05 de outubro de 2021
Institui o Programa Nacional de Resgate de Fauna Silvestre - Resgate+ no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.

Instrução Normativa nº 8/GABIN/ICMBIO, de 28 de setembro de 2021
Estabelece os procedimentos da Anuência para a Autorização de Supressão de Vegetação nas atividades sujeitas ao licenciamento ambiental e da emissão de Autorização de Supressão de Vegetação nas atividades não sujeitas ao licenciamento ambiental. (Processo 02070.012609/2017-80).

Portaria GAB-IPHAN/IPHAN nº 25, de 15 de junho de 2021
Estabelece os critérios para fins de operacionalização do Sistema de Avaliação de Impacto ao Patrimônio - SAIP e os critérios para análise manual da Ficha de Caracterização de Atividade - FCA no âmbito dos processos de licenciamento ambiental em que o Iphan participe.

Instrução Normativa nº 5 do IBAMA, de 13 de maio de 2021
Dispõe sobre as diretrizes, prazos e os procedimentos para a operacionalização dos Centros de Triagem de Animais Silvestres (Cetas) do Ibama, bem como para a destinação de animais silvestres apreendidos, resgatados ou entregues espontaneamente a esses centros.

Decreto Federal nº 10.692, de 03 de maio de 2021
Institui o Cadastro Nacional de Municípios com Áreas Suscetíveis à Ocorrência de Deslizamentos de Grande Impacto, Inundações Bruscas ou Processos Geológicos ou Hidrológicos Correlatos.

Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBIO nº 01, de 12 de abril de 2021
Regulamenta o processo administrativo federal para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente

Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Instrução Normativa Conjunta nº 1 do IBAMA e FUNAI, de 22 de fevereiro de 2021
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados durante o processo de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades localizados ou desenvolvidos no interior de Terras Indígenas cujo empreendedor seja organizações indígenas. 08620.001464/2021-81.

Lei Federal nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021
Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as  Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.

Portaria IBAMA nº 78, de 11 de janeiro de 2021
Estabelece a classificação de risco de atividades econômicas associadas aos atos de liberação sob responsabilidade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama e dá outras providências.

Estadual
Lei Estadual nº 20.929, de 17 de Dezembro de 2021
Torna obrigatória compensação ambiental para empreendimentos geradores de impacto ambiental negativo não mitigável, no âmbito do Estado do Paraná.

Portaria IAT nº 404, de 16 de dezembro de 2021
Fixar os procedimentos para a doação de áreas situadas no interior de Unidades de Conservação de domínio público, pendentes de regularização fundiária, ao órgão ambiental competente, para fins de averbá-la como Reserva Legal de imóvel situado fora dos limites da Unidade de Conservação, regularizando assim o seu passivo ambiental, nos termos do art. 2º, inciso V, da Instrução Normativa nº 01/2020 do Instituto Água e Terra.

Instrução Técnica IAT nº 03, de 29 de novembro de 2021
Roteiro Metodológico único para elaboração de Planos de Manejo de Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPNs no estado do Paraná.

Portaria IAT nº 331, de 21 de outubro de 2021
Regulamenta o aproveitamento de material lenhoso de espécies nativas dos Bioma Mata Atlântica e Cerrado, no Estado do Paraná

Instrução Normativa IAT nº 002, de 13 de outubro de 2021
Súmula: Determina regras e procedimentos para o trâmite dos processos administrativos de Auto de Infração Ambiental no âmbito do Instituto Água e Terra.

Resolução SEDEST nº 38, de 02 de Agosto de 2021
Autoriza o IAT a expedir certidão atestando que está em análise técnica a solicitação de renovação da licença ambiental.

Resolução SEDEST nº 27, de 13 de maio de 2021
Estabelece procedimentos administrativos para retirada de Espécies Exóticas em Áreas de Preservação Permanente.

Resolução CEMA nº 110, de 04 de Maio de 2021
Estabelecer critérios, procedimentos e tipologias de atividades, empreendimentos e obras que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local.

Resolução CEMA nº 109, de 21 de fevereiro de 2021
Estabelece os critérios e procedimentos para o Gerenciamento de Resíduos Sólidos no Estado do Paraná.

Portaria IAT nº 20, de 21 de janeiro de 2021
Altera o peso do Grau de Impacto Ambiental e do Fator de Multiplicação frente a metodologia para a gradação de impacto ambiental visando estabelecer critérios de valoração da compensação referente a unidades de proteção integral em licenciamentos ambientais os procedimentos para a sua aplicação, na forma do Anexo que é parte integrante da presente Portaria, estabelecendo os critérios para a valoração da compensação ambiental devida por empreendimentos de significativo impacto ambiental para a implantação e manutenção de unidades de conservação do grupo de proteção integral.

2022

Federal
Portaria Interministerial nº 4, de 2 de dezembro de 2022
Dispõe sobre o Programa Rodoviário BR Verde

Instrução Normativa IBAMA nº 16, de 25 de novembro de 2022
Institui o sistema do Documento de Origem Florestal Rastreabilidade (DOF+).

Portaria MMA/IBAMA Nº 118, de 3 de outubro de 2022
Institui Procedimento Operacional Padrão (POP) para Estimativa dos Custos de Implantação e Manutenção de Projeto de Recuperação Ambiental nos Biomas Brasileiros, para Compor Valor Mínimo da Reparação por Danos Ambientais à Vegetação Nativa, em Processos Administrativos no âmbito do Ibama.

Portaria MMA nº 148, de 7 de junho de 2022
Altera os Anexos da Portaria nº 443, de 17 de dezembro de 2014, da Portaria nº 444, de 17 de dezembro de 2014, e da Portaria nº 445, de 17 de dezembro de 2014, referentes à atualização da Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção.

Decreto nº 11.043, de 13 de abril de 2022
Aprova o Plano Nacional de Resíduos Sólidos.

Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022
Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Decreto Federal nº 10.935, de 12 de janeiro de 2022
Dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional.

Estadual
Portaria IAT nº 300, de 31 de agosto de 2022
Estabelece critérios e procedimentos para o requerimento de Autorização de Supressão Vegetação-ASV, nos casos de Utilidade Pública e Interesse Social; revoga a portaria 266 de 2022.

Resolução SEDEST nº 032, de 03 de junho de 2022
Súmula: Estabelece procedimentos para a integração entre procedimentos de licenciamento ambiental e de Outorga para uso de recursos hídricos no território paranaense

Lei Estadual nº 21.023 de 02 de maio de 2002
Súmula: Dispõe sobre a utilização de Areia Descartada de Fundição.

Decreto Estadual nº 10.499, de 14 de março de 2022
Regulamenta o ordenamento territorial das áreas de mananciais de abastecimento público situadas na Região Metropolitana de Curitiba.

Portaria IAT nº 042 de 23 de fevereiro de 2022
Estabelecer a inclusão do Diagnóstico Climático em Estudos de Impacto Ambiental

Portaria IAT nº 038, de 22 de fevereiro de 2022
Estabelecer critérios para a delegação do licenciamento ambiental de tipologias de atividades, empreendimentos e obras, em que o IAT detém a gestão.

Portaria IAT nº 037, de 22 de fevereiro de 2022
Estabelecer procedimentos para a análise dos requerimentos dos municípios que pleiteiam o licenciamento ambiental.

2023

Federal
Portaria Ibama n.º 21, de 2 de fevereiro de 2023
Institui Orientação Técnica Normativa sobre o preenchimento do campo Rota no formulário de emissão do Documento de Origem Florestal (DOF).

Estadual
Instrução Normativa IAT nº 7, de 16/10/2023
Estabelece regras e procedimentos para o trâmite dos processos administrativos de infrações, condutas e atividades lesivas ao meio ambiente no âmbito do Instituto Água e Terra.

Instrução Normativa IAT nº 6, de 11/08/2023
Estabelece os critérios e parâmetros para Usos Insignificantes de Outorga, Intervenções Insignificantes e Usos e Intervenções Não Outorgáveis, com obrigatoriedade de cadastramento ou não.

Instrução Normativa IAT nº 4, de 15/06/2023
Dispõe sobre as normas e diretrizes para elaboração do Regimento Interno dos Conselhos Consultivos de Unidades de Conservação Estaduais.

Instrução Normativa IAT nº 1, de 31/01/2023
Dispõe sobre instruções para os procedimentos administrativos de Autorizações Ambientais para Manejo de Fauna em processos de Licenciamento Ambiental.

Portaria IAT nº 29, de 31 de janeiro de 2023
Estabelecer a metodologia para a classificação do grau de relevância e importância ecológica (GRIE) das comunidades faunísticas, do grau de degradação ambiental da paisagem (GDAP) e da matriz de avaliação de impactos à fauna para o escopo do licenciamento ambiental.

Portaria IAT nº 28 de 31 de janeiro de 2023
Estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos administrativos para a emissão de AA para Estudos de Fauna em processos de Licenciamento.

2024

Federal
Instrução Normativa nº 06/2024/GABIN/ICMBIO de 04 de julho de 2024
Estabelece os procedimentos para emissão de Anuência para Autorização de Supressão de Vegetação, para atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, e de Autorização de Supressão de Vegetação, para atividades não sujeitas ao licenciamento ambiental, no interior de Unidades de Conservação federais (processo nº 02070.012609/2017-80).

Instrução Normativa IBAMA nº 14 de 1º de julho de 2024
Estabelece procedimentos para elaboração, apresentação, execução e monitoramento de Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Área Alterada (PRAD) pelo administrado com vistas ao cumprimento da legislação ambiental em todos os biomas e suas respectivas fitofisionomias.

Decreto nº 12045 de 5 de junho de 2024
Institui o Programa Nacional de Conservação e Uso Sustentável dos Manguezais do Brasil.

Decreto nº 12.041 de 5 de junho de 2024
Institui o Programa Cidades Verdes Resilientes.

Instrução Normativa IBAMA nº 2, de 22  de janeiro de 2024
Institui, no âmbito do Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor+), o Módulo de Autorização Simplificada como ferramenta de cadastro, análise, emissão, gestão e monitoramento das autorizações objeto de procedimento simplificado em nível nacional.

Estadual
Resolução Conjunta SEDEST/IAT nº 10 de 18 de julho de 2024
Estabelece as diretrizes para o cumprimento do disposto no art. 17 da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006 e na Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 para a compensação ambiental, decorrente de supressão de vegetação nativa, pertencentes aos Biomas de Cerrado e de Mata Atlântica, e seus ecossistemas associados no Estado do Paraná.

Decreto Estadual nº 6.040 de 5 de junho de 2024
Reconhece as espécies da fauna ameaçada de extinção no Estado do Paraná e dá outras providências.

Portaria IAT nº 104 de 20 de março de 2024
Estabelece critérios e procedimentos para o requerimento do Uso Alternativo do Solo - UAS.