Conheça aqui a legislação referente e subsidiária a ocupação da faixa de domínio.

Lei Federal nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997
Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Lei Estadual nº 17.445, de 27 de Dezembro de 2012
Institui a taxa de fiscalização do uso ou ocupação da faixa de domínio das rodovias no Estado do Paraná, administradas pelo DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná.

Lei Estadual nº 18.770, de 5 de Maio de 2016
Instituiu a Taxa de Fiscalização do Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias no Estado do Paraná, incluindo disposições acerca do processo administrativo fiscal de instrução contraditória.

Decreto 10946 - 04 de Maio de 2022
Altera o Decreto nº 7.969, de 16 abril de 2013, que regulamenta o disposto no art. 1º da Lei nº 17.445, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização do Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias no Estado do Paraná, administradas pelo DER – Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná.

Decreto Estadual nº 7969, de 16 de abril e 2013
Regulamenta o disposto no artigo 1º da lei nº 17.445, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a taxa de fiscalização do uso ou ocupação da faixa de domínio das rodovias no estado do Paraná, administradas pelo DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná.

Decreto Estadual nº 140, de 13 de Janeiro de 2015 e Instruções Normativas: Anexo I, Anexo II e Anexo III.
Altera o Decreto Estadual nº 7.969, de 16 abril de 2013, que regulamenta o disposto no artigo 1.º da Lei nº 17.445, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização do Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias no Estado do Paraná, administradas pelo DER – Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná. Republicado Dioe 9387 - 06/02/2015.