Diretoria Administrativo-Financeira
Ordem de Serviço
- Ordem de Serviço 007 – Disciplina os processos de pagamento encaminhados à CCF:
- Ordem de Serviço 007/2022-DAF - Pagamentos. (14/09/2022) - Fica revogada a OS 002/2022-DAF.
- Ordem de Serviço 007/2022-DAF - ANEXO I – Checklist
- Ordem de Serviço 007/2022-DAF - ANEXO II - Informação Técnica CCF-002/2022 –EFD-Reinf / INSS
- Ordem de Serviço 007/2022-DAF - ANEXO III - Planilha auxiliar – Cálculo de ISSQN
Informação Técnica
- Informação Técnica CCF-001/2023 – Elementos a ser incluídos no preenchimento da nota fiscal para atendimento ao EFD-Reinf – Imposto de Renda a ser retido na fonte por consórcios
- Orientação Técnica Contábil 003/2023-CCF - Dispõe sobre a necessidade de adequação das notas fiscais à nova metodologia de retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte
Instruções Normativas
- IN RFB 1199/2011 - Dispõe sobre procedimentos fiscais dispensados aos consórcios constituídos nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e do art. 1º da Lei nº 12.402, de 2 de maio de 2011
- IN RFB 2110/2022 - Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) – Revoga IN RFB 971/09
- IN 1234/2012 - Dispõe sobre a retenção de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços pelos órgãos da ... dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive suas autarquias e fundações
Decretos
- Decreto 9580/2018. Súmula: Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Lei Complementar
- Lei Complementar 116/2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.