NOTA DE ESCLARECIMENTO: Deliberação da AGEPAR quanto às tarifas das Concessionárias Ecovia e Ecocataratas
O Conselho Diretor do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR), em análise aos processos de autotutela administrativa instaurados pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (AGEPAR), para anular as Resoluções Homologatórias n.º 05/2016 n.º 05/2017, emitidas pela Agência, decidiu homologar a proposta da metodologia da memória técnica de cálculo, previamente aprovada e ratificada pela Diretoria de Operações, a fim de atender única e estritamente às disposições contidas nas Resoluções Normativas 004 e 005 de 2019, emitidas pela AGEPAR.
O DER/PR ressalta que em razão de suas atribuições frente aos contratos de concessão e convênios de delegação, irá instaurar processos administrativos prévios, assegurando a todas as concessionárias as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.