O Protocolo para o serviço selecionado é gerado a partir da digitalização do Requerimento de defesa/recurso; Documento de identificação para comprovar a assinatura do requerente; e outros documentos que o requerente julgar importantes para sua contestação.

Desta forma, antes de iniciar a inclusão do protocolo tenha em mãos os seguintes documentos:

Arquivo, em formato PDF, do Requerimento de defesa/recurso quando o caso, devidamente preenchido com a placa do veículo, número do auto de infração de trânsito, exposição dos fatos e fundamentos legais, data e assinatura do requerente ou de seu representante legal (a assinatura deve ser igual ao do documento de identificação que será apresentado junto ao requerimento);

Cópia digitalizada do documento de identificação do proprietário do veículo para comprovação da assinatura do formulário;

Cópia digitalizada da Carteira Nacional de Habilitação atual do Condutor para comprovação da assinatura do formulário;

Cópia digitalizada da Notificação de Multa;

Cópia digitalizada do Contrato Social da Empresa, no caso de Pessoa Jurídica.

Observações:

• Poderão ser incluídos outros documentos que comprovem as alegações do requerente. Esses documentos devem ser transformados em arquivos e anexados em campo específico após a vinculação do requerimento e da cópia do documento de identificação do requerente;
• Caso o requerimento de defesa/recurso seja assinado por procurador, o arquivo em formato PDF do instrumento de mandato, também deverá ser incluído ao protocolo em campo específico;
• No caso de veículo de propriedade de pessoa jurídica, apresentar documentos que comprovem a representatividade daquele que está assinando como proprietário, acompanhados de fotocópia legível do seu documento de identificação.

IMPORTANTE!

O requerimento deve ter apenas um auto de infração como objeto.

Todos os documentos devem ser apresentados de maneira legível e seus arquivos correspondentes devem estar íntegros e em formatos convencionais.

Os navegadores compatíveis para utilização do serviço são: Mozilla Firefox (75 ou superior) e Google Chrome (78 ou superior)

Este canal de atendimento é restrito a autos de infração de competência do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná, cujo protocolo de defesa/recurso seja tempestivo. Protocolos intempestivos referente a estes assuntos devem ser realizados mediante atendimento presencial ou envio de correspondência para a unidade do DER mais próxima ou para Sede, que fica na Av. Iguaçu, 420, Rebouças, em Curitiba.

Em caso de dúvidas, entre em contato com o telefone (41) 3304-8192.

Li e Concordo, Incluir Protocolo